Entregar a declaração periódica do IVA
A declaração periódica do IVA serve para apurar o imposto a pagar ou a receber, resultante da diferença entre o IVA cobrado pelo sujeito passivo aos seus clientes e o IVA suportado, desde que dedutível, nas aquisições feitas aos seus fornecedores.
A periodicidade da entrega pode ser mensal, se o volume de negócios anual for superior ao limite legal ou trimestral, se o volume de negócios anual for igual ou inferior a esse limite.
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
O prazo para a prática de atos e formalidades por órgãos administrativos e particulares no decurso do procedimento é, regra geral, de 10 dias úteis, conforme o artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo.
Na ausência de prazos especiais, o prazo para a decisão do procedimento administrativo é, regra geral, de 60 dias úteis, prorrogável até ao limite máximo de 90 dias úteis, como resulta do art.º 128.º do Código do Procedimento Administrativo.
Quanto custa
Gratuito.