Pedir parecer sobre projeto de instalações de combustíveis

Pedir o parecer da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) sobre:

  • projetos de construção ou alteração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo
  • projetos de construção ou alteração de instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos (postos de abastecimento de combustíveis).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Prazo de emissão/decisão

A ANEPC emite um parecer no prazo de 60 dias.

O parecer deve ser entregue na entidade licenciadora, no máximo, até um ano depois da data de emissão pela ANEPC. O parecer é entregue junto com o requerimento da instalação ou alteração.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

  • Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro - estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
  • Portaria nº 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria nº 1515/2007, de 30 de novembro - regula os pedidos de licenciamento de combustíveis.

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.