Produção, acondicionamento e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas – pedido de licença de produtor de semente
Para exercer a atividade como produtor de semente, deve fazer um pedido de licença.
O pedido é feito online na plataforma CERTIGES e a licença é emitida pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
A licença de produtor de semente é válida até ao dia 30 de junho seguinte ao dia do registo e tem de ser renovada todos os anos.
Exemplo: Se for emitida no dia 20 de março de 2026, é válida até 30 de junho de 2026 e tem de ser renovada até essa data.
Quanto custa
A licença de produtor de semente tem o custo de 548 euros e tem de ser renovada anualmente, através do pagamento da fatura que receberá por email. O valor da renovação pode estar sujeito a alteração todos os anos.
Depois de receber a fatura, pode pagar:
- Por multibanco, através de entidade e referência
- Por transferência bancária, para o NIB 0781 0112 0000000 7784 96 da Direção-Geral do Tesouro (DGT)
- Por cheque passado à ordem do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP). Envie o cheque por correio para:
Direção-Geral do Tesouro (DGT)
Campo Grande, n.º 50
1700-093 Lisboa
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Decreto-Lei n.º 42/2017 de 6 de abril - Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.os 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317
Portaria 247/2022, de 27 setembro - Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril
Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro - Estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados na área da fitossanidade e da proteção vegetal
Despacho n.º 6791/2024 - Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro