Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Pedido de alteração de dados de ação de formação

Através deste serviço pode pedir a alteração dos dados relativos às ações de formação de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) reconhecidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Prazo de emissão/decisão

A ANEPC emite uma decisão no prazo de 60 dias úteis.

O reconhecimento é válido enquanto se mantiverem inalteradas as condições de aprovação.

Quanto custa

É gratuito.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual

Portaria nº 148/2020, de 19 de junho

Portaria nº 32/2021, de 10 de fevereiro

Entidade Competente

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.