, Apresentar a oposição à saída de menor do território nacional - gov.pt

Apresentar a oposição à saída de menor do território nacional

A oposição à saída de menor é apresentada à autoridade responsável pelo controlo de fronteiras e também pode ser pedida ao tribunal cível. Se a saída de menor envolver fronteiras para além de Portugal, por exemplo, sair de outro Estado Membro para outro país da União Europeia, a oposição depende da decisão do tribunal.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Apresentar por telefone

    Saída por fronteira área: 219 020 550

    Saída por fronteira marítima: 213 948 000

    Custo da chamada de acordo com o tarifário

Quem pode apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

Qualquer pessoa que tenha a responsabilidade parental da/o menor.

A oposição de saída também pode ser apresentada por qualquer pessoa que invoque e comprove, nos termos previstos no Código Civil, legitimidade na salvaguarda da integridade e dos interesses do menor.

Quando se pode apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

A qualquer momento.

Quais os documentos e requisitos para apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

Para apresentar oposição de saída de menor do território nacional é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Declaração, datada e assinada, com a identificação completa da/o menor e da pessoa com responsabilidade parental que se opõe. A declaração deve incluir a morada e um número de telefone de contacto da/o responsável parental.
  • Cópia do documento de identificação da/o responsável parental
  • Cópia da certidão/assento de nascimento da/o menor, emitida há menos de 6 meses
  • Cópia do acordo/decisão sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, quando exista.
  • A ausência de qualquer um destes elementos inviabiliza o pedido.

Como apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

Deve enviar todos os documentos necessários por email para a autoridade responsável pelo controlo fronteiriço que vai ser utilizado para sair do país.

Saída por fronteira área - deve contactar a Polícia de Segurança Pública (PSP), através de um dos seguintes contactos:

  • contacto telefónico: +351 219 020 550
  • endereço eletrónico: dtf.dgif@psp.pt

Saída por fronteira marítima - deve contactar a Guarda Nacional Republicana (GNR), através de um dos seguintes contactos:

Pode apresentar a oposição à saída às duas autoridades ao mesmo tempo.

Depois de enviar a oposição de saída à autoridade responsável pelo controlo de fronteira em questão, deve iniciar junto do tribunal um processo tutelar cível, ou de promoção e proteção. Deve enviar para a mesma autoridade responsável uma cópia do pedido de confirmação da oposição no âmbito de processo judicial.

Deve enviar a cópia do pedido até 30 dias após ter enviado à autoridade responsável o documento de oposição de saída de menor.

Qual o preço para apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

É gratuito.

Qual o prazo para apresentar a oposição à saída de menor do território nacional?

A oposição à saída de menor tem um prazo máximo de 90 dias.

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 23/2007 de 4 de Julho, artigo 31.º-A, números 6 e 7 na sua atual redação: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional