Estabelecimento industrial - consultar dados de licenciamento

A consulta dos dados de licenciamento de um estabelecimento industrial em Portugal Continental pode ser feita por qualquer pessoa. A consulta é feita na plataforma do Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Quem pode estabelecimento industrial - consultar dados de licenciamento?

Qualquer pessoa que saiba o Número Único do Estabelecimento Industrial (NUEI) do estabelecimento em Portugal Continental a consultar. Se não estiver na posse desta informação, pode solicitar apoio junto do IAPMEI, entidade que tem a gestão da plataforma de licenciamento industrial.

Para consultar dados das ilhas visite o portal de licenciamento industrial dos Açores ou o portal da Direção Regional da Economia e Transportes

Como estabelecimento industrial - consultar dados de licenciamento?

A consulta é feita online, na plataforma do Sistema da Indústria Responsável (SIR).

  1. Aceda ao Portal de Consulta do SIR
  2. Introduza o Número Único do Estabelecimento Industrial (NUEI)
  3. Consulte os dados apresentados pelo sistema

Os dados indicados pelo sistema são:

Dados de identificação do estabelecimento

  • Designação
  • Empresa
  • Número Único do Estabelecimento Industrial (NUEI)
  • Morada:
    • Freguesia
    • Concelho
  • Entidade coordenadora
  • CAE- Atividades

Situação do licenciamento

  • Título habilitante
  • Data

Procedimentos registados em sistema (para cada procedimento)

  • Data do pedido
    • Evento
    • Número
  • Procedimento
  • Requerente
  • Entidade coordenadora

Qual o preço para estabelecimento industrial - consultar dados de licenciamento?

Este serviço é gratuito.

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na redação atual