Obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade

Informação e formulário para a realização do pedido de subsídio parcial por cessação de atividade.

Canais de atendimento

  • Obter no Local 
    Nos Balcões de atendimento do Instituto do Emprego e Formação Profissional

    Gratuito

    No prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade?

Trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Quando se pode obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade?

  • No prazo de 90 dias consecutivos, a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços.

Nota: A entrega do requerimento depois do prazo de 90 dias, mas durante o período legal de concessão do subsídio, determina a redução no respetivo período de concessão, pelo tempo correspondente ao atraso verificado.

Onde obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade?

Quais os documentos e requisitos para obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade?

Devem ser preenchidos os formulários indicados no portal da Segurança Social.

Devem ser cumpridas as seguintes condições:

  • Residir em território nacional
  • Ter prazo de garantia exigido: 70 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços
  • Ser considerado economicamente dependente de entidades contratantes em pelo menos dois anos civis, sendo um deles o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços
  • Ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços
  • Estar inscrito no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Qual o preço para obter informações sobre o subsídio parcial por cessação de atividade?

  • É gratuito. 

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante

Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante

Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Lei n.º 5/2010, de 5 de maio - Estabelece um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de abril

Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março - Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, atualizando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro - Estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de abril, e 84/2003, de 24 de abril

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

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