Pedir o subsídio por cessação de atividade

É uma prestação em dinheiro atribuída a trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma só entidade contratante, para compensar a perda de rendimentos resultante da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços com a entidade contratante, residam em território nacional e reúnam as condições de atribuição à data da cessação do contrato de prestação de serviços.

Canais de atendimento

  • Obter no local

    Requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência

    Gratuito

    No prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços

Quem pode pedir o subsídio por cessação de atividade?

Têm direito ao subsídio por cessação de atividade os trabalhadores se, cumulativamente se verificarem as seguintes condições:

cessação involuntária do vínculo contratual celebrado com a entidade contratante

cumprimento do prazo de garantia: 360 dias de exercício de atividade independente, economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços

o trabalhador independente ter sido considerado economicamente dependente de entidade contratante  no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços

o trabalhador independente ser considerado economicamente dependente à data da cessação do contrato de prestação de serviços

inscrição no centro de emprego da área de residência, para efeitos de emprego.

Quando se pode pedir o subsídio por cessação de atividade?

O subsídio deve ser requerido no prazo de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços.

A entrega do requerimento depois dos 90 dias, mas durante o período legal de concessão do subsídio, determina a redução no período de concessão pelo tempo correspondente ao atraso verificado.
 

Quais os documentos e requisitos para pedir o subsídio por cessação de atividade?

Para conhecer, com mais detalhe, as condições para ter acesso ao subsídio por cessação de atividade, consulte o Portal da Segurança Social.

Como pedir o subsídio por cessação de atividade?

O subsídio por cessação de atividade é requerido no centro de emprego mais próximo da área da residência.

Antes de requerer, o trabalhador independente deve inscrever-se para emprego nesse centro de emprego.

Se no período de 90 dias seguidos a contar da data do desemprego por cessação do contrato de prestação de serviços se encontrar incapacitado para o trabalho por motivo de doença a inscrição pode ser feita através de um representante.

Deve apresentar a Declaração de situação de desemprego - Trabalhadores independentes economicamente dependentes, Mod. RP 5064-DGSS.

Qual a legislação de suporte?

Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante

Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Lei n.º 5/2010, de 5 de maio - Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho - Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março - Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro - Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

Informações adicionais

Para mais informações consulte o Portal da Segurança Social.