Pedir a Certidão Judicial Eletrónica

É possível pedir certidões eletrónicas de processos que se encontrem pendentes ou arquivados em Tribunais Judiciais ou Tribunais Administrativos e Fiscais ou que sejam da competência do Ministério Público.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal
  • Pedir Online
    Sem filas

    10,20€

    A qualquer momento
  • Nos balcões de atendimento dos Tribunais

    10,20€

    Dentro do horário de atendimento

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode pedir a Certidão Judicial Eletrónica, mesmo que seja a certidão de um processo de que não fazem parte.

Quando se pode pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • A qualquer momento. 

Onde pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  1. Balcões de atendimento dos Tribunais.
  • Nota: os advogados, solicitadores e administradores judiciais dispõem deste serviço nos portais do Ministério da Justiça a que têm acesso para utilização na respetiva qualidade profissional.
  • No Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde funciona em projeto piloto o "Balcão único dos tribunais administrativos e fiscais", pode ser solicitada a emissão de uma certidão relativa a qualquer processo de qualquer tribunal administrativo de círculo ou tributário.

Quais os documentos e requisitos para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

Para pedir a Certidão Judicial Eletrónica online precisa de se autenticar na plataforma Certidão Judicial Eletrónica com um dos seguintes meios de autenticação:

  • Chave Móvel Digital (CMD)
  • Cartão do Cidadão

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Vai precisar de indicar:

  • O processo do qual pretende certidão
  • O tipo de certidão que pretende pedir:
    • Certidão de estado do processo, que indica se o processo está pendente ou se já transitou em julgado. Pode incluir o documento da decisão, caso já exista
    • Certidão de peças processuais, onde pode escolher quais as peças ou documentos do documento que pretende que estejam na certidão
    • Outro tipo, em que poder descrever o tipo de certidão que pretende

Para pedir a Certidão Judicial Eletrónica no local precisa de indicar:

  • O processo do qual pretende certidão
  • O tipo de certidão que pretende pedir:
    • Certidão de estado do processo, que indica se o processo está pendente ou se já transitou em julgado. Pode incluir o documento da decisão, caso já exista
    • Certidão de peças processuais, onde pode escolher quais as peças ou documentos do documento que pretende que estejam na certidão
    • Outro tipo, em que poder descrever o tipo de certidão que pretende

Qual o preço para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • 10,20 €
  • Meios de pagamento no local:
    • Numerário;
    • Documento Único de Cobrança.

Qual o prazo para pedir a Certidão Judicial Eletrónica?

  • Até cerca de 5 dias úteis.
    • Para os pedidos realizados online o prazo começa a contar após o pagamento da certidão por referência Multibanco;
    • Após a emissão da referência Multibanco o requerente tem 10 dias para efetuar o pagamento.
  • Nota: o prazo pode ser alargado caso haja necessidade de análise do tribunal competente

Qual a legislação de suporte?

Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.