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Pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica

As taxas moderadoras são taxas pagas pela prestação de cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Quem se encontre em situação de insuficiência económica pode pedir uma isenção para não ter de pagar taxas moderadoras.

Para ter direito à isenção, é necessário fazer parte de um agregado familiar que não tenha um rendimento médio mensal acima de 805,70 euros, em 2026.

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Quem pode pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?

Os utentes do SNS que façam parte de um agregado familiar em situação de insuficiência económica podem pedir isenção de taxas moderadoras.

Situação de insuficiência económica

Um agregado familiar está em situação de insuficiência económica quando o rendimento médio mensal do agregado não ultrapassa os 805,70 euros. Este valor limite muda todos os anos, porque corresponde a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que em 2026 é de 537,13 euros.

Para calcular o rendimento médio mensal de um agregado familiar, tem de somar os rendimentos anuais brutos de todos os membros do agregado familiar e dividir esse valor pelo número de elementos do agregado familiar. Depois, deve dividir este resultado por 12 e, assim, ter o valor de rendimento médio mensal do seu agregado familiar. 

Pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas incluídas na mesma declaração de IRS. A direção do agregado familiar cabe às pessoas que sustentam aquele agregado familiar (por exemplo, a mãe e o pai de uma família).

Também têm direito a isenção de taxas moderadoras as seguintes pessoas:

  • Grávidas
  • Crianças até aos 12 anos, inclusive
  • Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%
  • Dadores de sangue
  • Dadores vivos de células, tecidos e órgãos
  • Doentes transplantados
  • Bombeiros
  • Militares
  • Ex-militares das Forças Armadas, com incapacidade permanente devido ao serviço militar

Quando se pode pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?

Pode pedir a isenção em qualquer momento.

Onde pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?

Através da internet

Na Área do Cidadão do portal do Serviço Nacional de Saúde.

No local

Dirija-se:

Quais os documentos e requisitos para pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?

Para pedir online a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica precisa de ter um número de utente do SNS atribuído e um dos seguintes meios de autenticação:

  • Chave Móvel Digital
  • Cartão do Cidadão
  • Dados de acesso ao Portal SNS 24 (número de utente e senha de acesso)

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

Durante o pedido, vai precisar de indicar ainda:

  • O seu número de identificação fiscal (NIF), também conhecido como número de contribuinte
  • O número de identificação fiscal (NIF) e o número de utente do SNS de todos os membros do agregado familiar

Para pedir isenção de taxas moderadoras no local precisa de levar:

  • O seu Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido (bilhete de identidade ou passaporte)
  • O Cartão de Cidadão (bilhete de identidade ou passaporte) de todos os membros do agregado familiar

Para quem não tiver Cartão de Cidadão, vai ser preciso indicar os seguintes números:

  • Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
  • Número de identificação fiscal (NIF) 
  • Número de identificação da Segurança Social (NISS)

Qual o preço para pedir a isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica?

É gratuito.

Qual a legislação de suporte?

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro - Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Informações adicionais

Se a isenção lhe for atribuída, tenha em atenção o seguinte:

  • Não precisa de ter um documento para provar que tem isenção. Essa informação passa a estar informaticamente associada ao seu registo de utente e pode ser consultada por qualquer unidade do Serviço Nacional de Saúde
  • Não precisa de renovar o pedido de isenção. Todos os anos é feita uma reavaliação automática, com base nos rendimentos declarados às Finanças, para confirmar se ainda tem direito à isenção. Para consultar os rendimentos que são considerados para este cálculo, entre na sua área pessoal do Portal das Finanças e procure por “Insuficiência Económica p/ Taxas Moderadoras”
  • Se a sua situação se alterar, tem de apresentar um novo requerimento
  • Se a informação que deu quando fez o pedido se alterar ou se a sua declaração fiscal não refletir a realidade do agregado familiar, tem de apresentar um novo requerimento

Para mais informações, consulte as perguntas frequentes sobre a isenção de taxas moderadoras.