Pedir certidões para cidadão português residente no estrangeiro

Cidadãos portugueses que se encontrem fora de Portugal.

Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certidão dos registos constantes dos livros de registo civil, salvo nas seguintes situações:

• Dos assentos de filhos adotivos só podem ser passadas certidões de cópia integral ou fotocópias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, quanto a estes, sem prejuízo do disposto no artigo 1985º do Código Civil português referente ao segredo da identidade
• Em pendência do processo de adoção, após a sua decretação ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservatória respetiva, a comunicação relativa à confiança judicial ou administrativa do menor, as certidões do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985º do Código Civil português e com a decisão proferida, em processo próprio, referente ao segredo de identidade
• Dos assentos de perfilhação que devam considerar-se secretos só pode ser passada certidão para efeito de instrução do processo de publicações para casamento ou de ação de alimentos, nas condições previstas na lei civil portuguesa
• Dos assentos onde conste averbada a mudança de sexo e consequente alteração de nome próprio só podem ser passadas certidões de cópia integral a requerimento do próprio, dos seus herdeiros e das autoridades judiciais ou policiais para efeitos de investigação ou instrução criminal