, Pedir emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à ACT

Pedir a emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional destina-se a comprovar, junto das autoridades competentes de outros países da União Europeia (exceto Portugal), a habilitação para o exercício de uma atividade profissional nesses Estados-Membros.

Os trabalhadores por conta de outrem, seja qual for o CAE, podem pedir a emissão deste comprovativo à Autoridade para as Condições do Trabalho(ACT).

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Prazo de emissão/decisão

O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional emitido pela ACT não tem validade.

Quanto custa

O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional emitido pela ACT custa 15 euros.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei 9/2009 de 4 de março, que transpôs as Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, com as alterações impostas pela Lei n.º 31/2021 de 24 de maio

Decreto-Lei nº 30/88, de 3 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro

Despacho n.º 17366/2011, de 19 de dezembro

Despacho nº 4243/2019, de 4 de abril

Entidade Competente

Autoridade para as Condições do Trabalho