Pedir a emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)
O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional destina-se a comprovar, junto das autoridades competentes de outros países da União Europeia (exceto Portugal), a habilitação para o exercício de uma atividade profissional nesses Estados-Membros.
Empresários/as em nome individual, trabalhadores/as independentes e sócios/as de empresas, cuja atividade se enquadre nos CAE 45 e seguintes, devem pedir a emissão deste comprovativo à Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).
Canais de atendimento
-
Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional não tem validade.
Quanto custa
Cada comprovativo custa 15 euros.
O pagamento é feito por transferência bancária.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Entidade Competente
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