Pedir a emissão de comprovativo do Exercício de Atividade Profissional à Direção-Geral da Economia (DGE)
O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional destina-se a comprovar, junto das autoridades competentes de outros países da União Europeia (exceto Portugal), a experiência para o exercício de uma atividade profissional nesses Estados-Membros.
Empresários/as em nome individual, trabalhadores/as independentes e sócios/as de empresas, cuja atividade se enquadre nos CAE 01 à CAE 43, devem pedir a emissão deste comprovativo à Direção-Geral da Economia (DGE).
Canais de atendimento
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Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Em caso de dúvidas, envie e-mail para certificados.profissionais@dgae.gov.pt.
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
O comprovativo do Exercício de Atividade Profissional não tem validade.
Quanto custa
Cada comprovativo custa 15 euros.
O pagamento é feito por transferência bancária.
Cada comprovativo custa 15 euros.
Informação Adicional
Em caso de dúvidas sobre os comprovativos, deve entrar em contacto com a DGE através do email certificados.profissionais@dge.gov.pt.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Lei 9/2009 de 4 de março, que transpôs as Diretivas 2005/36/CE e 2006/100/CE, com as alterações impostas pela Lei n.º 31/2021 de 24 de maio
Decreto-Lei nº 30/88, de 3 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 114/2011, de 30 de novembro
Entidade Competente
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.