Pedir o Rendimento Social de Inserção

Para ter direito ao Rendimento Social de Inserção, tem de cumprir os seguintes requisitos:

• Ter 18 anos, no mínimo
• Se tiver menos de 18 anos e rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI (166,08 €), pode ter direito se:
  • estiver grávida
  • for casada/o ou viver em união de facto há mais de 2 anos
  • tiver menores ou pessoas com deficiência a seu cargo e que dependam exclusivamente do agregado familiar (ou seja, que não tenham rendimentos próprios superiores a 70% do valor do RSI)
• Ter residência legal em Portugal
  • Pessoas da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e Estados terceiros com acordo de livre circulação na UE e pessoas com estatuto de refugiado - têm de ter residência legal
  • Pessoas dos restantes países - têm de ter residência legal há um ano, no mínimo.
• Estar em situação de pobreza extrema - deve autorizar a Segurança Social a consultar todas as informações relevantes para avaliar a situação sócio-económica
• O valor do património mobiliário não ser superior a 30.555,60 € (60 vezes o valor do indexante de apoios sociais)
• Ter inscrição no centro de emprego da zona de residência, se estiver em situação de desemprego e tenha condições para trabalhar
  • Se ficou em situação de desemprego por iniciativa própria (sem justa causa), só pode pedir o RSI um ano após a data em que ficou no desemprego
• Estar disponível para trabalhar, ter formação ou outras formas de inserção (compromisso assumido no contrato de inserção)
• Não receber apoios sociais sob o estatuto de asilo ou de refugiado
• Não estar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão num estabelecimento prisional. Só pode pedir o RSI 45 dias antes da data de libertação
• Não residir em espaços financiados pelo Estado, exceto se estiver internada/o em comunidades terapêuticas ou unidades da rede de cuidados continuados integrados. Só pode pedir o RSI 45 dias antes da saída ou alta da unidade.

Para ter direito ao Rendimento Social de Inserção, tem de apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento Rendimento Social de Inserção (mais a folha de continuação - consulte as instruções de preenchimento)
• Requerimento de identificação de pessoas singulares abrangidas pelo sistema de proteção social de cidadania (mais a folha de continuação)
• Documento de identificação da pessoa que faz o pedido e de quem faz parte do agregado familiar (Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade, passaporte, certidão do registo civil ou boletim de nascimento)
• Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros da família
• Fotocópias dos recibos de vencimento de todos os membros do agregado familiar:
  • do último mês - se tiver rendimentos regulares
  • dos últimos 3 meses - se tiver rendimentos variáveis
• Fotocópia dos documentos comprovativos de residência legal em Portugal:
  • Pessoas da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE) e estados terceiros com acordo livre de circulação - certidão do registo do direito de residência emitida pela câmara municipal da área de residência
  • Pessoas dos restantes países - visto de estada temporária / visto de residência / autorização de residência temporária ou autorização de residência permanente que permita avaliar a duração da residência há pelo menos 1 ano
  • Pessoas com estatuto de refugiado - título de residência com tipo de título “Refugiado”

Pode ser necessário apresentar mais documentos, conforme a sua situação. Consulte o portal da Segurança Social para mais informações.

Vai precisar de se autenticar com um dos seguintes meios:

• Chave Móvel Digital (CMD)
• Cartão de Cidadão
• Número de identificação da Segurança Social e palavra passe

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

É gratuito. 

Online na Segurança Social Direta 

Para pedir o rendimento social de inserção, siga os seguintes passos:

1. Entre na Segurança Social Direta, e na página Rendimento Social de Inserção clique em “continuar para ações”.
2. Clique em “Registar pedido através do balcão e-clic”.
3. Clique em “criar pedido”.
4. De seguida, vai-lhe ser pedido que “defina o tema”. Deve indicar as seguintes opções no formulário: 
   • evento de Vida: “apoio social”
   • assunto: “rendimento social de inserção”
   • motivo: “Apresentar um pedido”
5. Clique em “confirmar seleção”, leia a informação apresentada e clique em “continuar com o pedido”
6. Anexe os documentos indicados (apenas formato PDF, JPG e PNG) e submeta o seu pedido.

Ao balcão 

Para pedir o RSI, deve dirigir-se a um balcão:

• Dos serviços de atendimento da Segurança Social
• Dos balcões de atendimento da Segurança Social nas Lojas de Cidadão.

Posso acumular o Rendimento Social de Inserção com outros subsídios?

Pode acumular o RSI com:

• A pensão social de velhice
• A pensão de viuvez
• A pensão de orfandade
• O complemento por dependência
• O complemento solidário para idosos
• A bonificação por deficiência
• O subsídio por assistência de terceira pessoa
• O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial
• O abono de família
• O abono pré-natal
• Os subsídios no âmbito da parentalidade e adoção
• O subsídio de doença
• Os subsídios de desemprego
• A Prestação Social para a Inclusão – Componente Base.

Durante quanto tempo posso receber o Rendimento Social de Inserção?

O RSI é atribuído durante 12 meses e é renovável, desde que se mantenham as condições.

Não precisa de fazer nada para renovar. A renovação é feita pela Segurança Social, com base na informação disponível sobre o agregado familiar e rendimentos. O processo de renovação é feito 2 meses antes do RSI terminar e a pessoa é notificada da renovação.

Quanto vou receber de Rendimento Social de Inserção?

O valor da prestação mensal não é fixo, depende da composição do agregado familiar e dos respetivos rendimentos. O valor a receber é a diferença entre o valor de referência do RSI, calculado em função do agregado, e os rendimentos da pessoa ou família.

Qual é o valor de referência do RSI?

O valor de referência do RSI corresponde à soma dos seguintes valores:

• Pela pessoa titular - 237,25€
• Por cada pessoa adulta - 166,08€
• Por cada criança ou jovem com menos de 18 anos - 118,63€.

Que tipo de rendimentos são considerados?

• Rendimentos do trabalho dependente e independente
• Rendimentos de capitais
• Rendimentos prediais
• Pensões
• Prestações Sociais
• Subsídios.

Para mais informações sobre o tipo de rendimentos considerados no apuramento do rendimento mensal do agregado familiar, consulte o portal da Segurança Social.

Para informações sobre o Rendimento Social de Inserção, consulte o Guia Prático - RSI (ao clicar vai descarregar automaticamente o guia) e o portal da Segurança Social.