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Pedir o subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Este subsídio é um apoio em dinheiro pago a quem falta ao trabalho, por estar em licença, para acompanhar filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

O apoio da Segurança Social abrange filhos biológicos, adotados ou filhos do cônjuge ou da pessoa com quem vive em união de facto. As famílias de acolhimento também têm direito a este subsídio.

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Quem pode pedir o subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica?

Podem pedir o subsídio as pessoas nas seguintes situações:

  • Trabalhadores por conta de outrem, que descontam para a Segurança Social, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores no domicílio
  • Trabalhadores independentes (a recibos verdes ou empresários em nome individual) que descontam para a Segurança Social
  • Trabalhadores marítimos e vigias nacionais de navios de empresas estrangeiras 
  • Bolseiros de investigação científica
  • Trabalhadores em situação de pré-reforma com redução das horas de trabalho 
  • Pessoas que recebem Pensão de Invalidez relativa, Pensão de Velhice ou Pensão de Sobrevivência e que continuem a trabalhar e a descontar para a Segurança Social
  • Praticantes profissionais de desporto
  • Trabalhadores bancários

As famílias de acolhimento também têm direito ao subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, nas mesmas condições que os pais (biológicos, adotivos ou do cônjuge/companheiro) que faltam ao trabalho para acompanhar os filhos.

Quando se pode pedir o subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica?

  • No prazo de seis meses a contar do primeiro dia em que não trabalhou para prestar assistência.
  • Caso entregue o requerimento depois desse prazo, mas ainda durante o período em que teria direito a receber o subsídio, os dias de atraso não serão pagos.

Quais os documentos e requisitos para pedir o subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica?

Para ter direito ao subsídio, é necessário cumprir com todas as seguintes condições:

  • No caso da pessoa que falta ao trabalho para acompanhar a/o filha/o:
    • Apresentar um certificado médico que comprove a necessidade de assistência. Só uma pessoa do agregado familiar pode receber este subsídio
    • Pedir o subsídio até 6 meses a contar do dia em que começou a licença
    • Ter descontado pelo menos 6 meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social (prazo de garantia)
    • Ter a situação contributiva regularizada na data em que passa a ter direito ao subsídio, se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário
  • No caso da/o filha/o:
    • Ter uma deficiência, doença crónica ou oncológica comprovada por médico
    • Pertencer ao agregado familiar da pessoa que falta ao trabalho para acompanhá-la/o e morar com essa pessoa

Para pedir o subsídio, vai ter de descarregar, preencher e anexar os seguintes documentos:

Para pedir o subsídio online, vai ter de se autenticar com um dos seguintes meios:

  • Chave Móvel Digital (CMD)
  • Cartão de Cidadão
  • Dados de acesso ao portal da Segurança Social: Número de Identificação na Segurança Social (NISS) e palavra passe

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

O pagamento do subsídio é feito para o IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) registado na Segurança Social. 

Para saber como registar ou atualizar o IBAN online, consulte a secção D3 do Guia Prático subsídio de assistência a fIlhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Para registar ou atualizar o IBAN ao balcão ou por correio, descarregue e preencha o requerimento de registo ou alteração de IBAN (MG 14).

Para ter direito ao subsídio, é necessário cumprir com todas as seguintes condições:

  • No caso da pessoa que falta ao trabalho para acompanhar a/o filha/o:
    • Apresentar um certificado médico que comprove a necessidade de assistência. Só uma pessoa do agregado familiar pode receber este subsídio
    • Pedir o subsídio até 6 meses a contar do dia em que começou a licença
    • Ter descontado pelo menos 6 meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social
    • Ter a situação contributiva regularizada na data em que passa a ter direito ao subsídio, se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário
    • Cumprir com o prazo de garantia
  • No caso da/o filha/o:
    • Ter uma deficiência, doença crónica ou oncológica comprovada por médico
    • Pertencer ao agregado familiar da pessoa que falta ao trabalho para acompanhá-la/o e morar com ela

Para pedir o subsídio, vai ter de descarregar, preencher e entregar os seguintes documentos:

O pagamento do subsídio é feito, de preferência, para o IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) registado na Segurança Social. O titular da conta tem de ser a pessoa que fez o pedido do subsídio ou a pessoa que tem direito ao subsídio. 

Para saber como registar ou atualizar o IBAN online, consulte a secção D3 do Guia Prático subsídio de assistência a fIlhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Para registar ou atualizar o IBAN ao balcão ou por correio, preencha o Requerimento de registo ou alteração de IBAN (MG 14).

Para ter direito ao subsídio, é necessário cumprir com todas as seguintes condições:

  • No caso da pessoa que falta ao trabalho para acompanhar a/o filha/o:
    • Apresentar um certificado médico que comprove a necessidade de assistência. Só uma pessoa do agregado familiar pode receber este subsídio
    • Pedir o subsídio até 6 meses a contar do dia em que começou a licença
    • Ter descontado pelo menos 6 meses (seguidos ou não) para a Segurança Social ou outro sistema de proteção social
    • Ter a situação contributiva regularizada na data em que passa a ter direito ao subsídio, se for trabalhador independente ou estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário
    • Cumprir com o prazo de garantia
  • No caso da/o filha/o:
    • Ter uma deficiência, doença crónica ou oncológica comprovada por médico
    • Pertencer ao agregado familiar da pessoa que falta ao trabalho para acompanhá-la/o e morar com ela

Para pedir o subsídio, vai ter de descarregar, preencher e enviar os seguintes documentos:

O pagamento do subsídio é feito, de preferência, para o IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) registado na Segurança Social. O titular da conta tem de ser a pessoa que fez o pedido do subsídio ou a pessoa que tem direito ao subsídio. 

Para saber como registar ou atualizar o IBAN online, consulte a secção D3 do Guia Prático Subsídio de assistência a fIlhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Para registar ou atualizar o IBAN ao balcão ou por correio, preencha o Requerimento de registo ou alteração de IBAN (MG 14).

Qual a legislação de suporte?

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

Portaria n.º 6-B/2025/1, de 6 de janeiro - Procede à atualização anual do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o ano de 2025

Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro - Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo

Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2023

Lei n.º 7/2016, de 17 de março- Estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios no âmbito da protecção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos pelos residentes nas regiões autónomas

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei nº 53/2018, de 2 julho e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro - Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade

Portaria n.º 458/2009, de 30 de abril- Aprova os novos modelos de requerimento

Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro - Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua atualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social

Informações adicionais

O subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica pode acumular com:

  • Complemento Solidário para Idosos
  • Indemnizações e pensões por doença profissional ou acidente de trabalho
  • Pensão de velhice, pensão de invalidez relativa ou pensão de sobrevivência, desde que esteja a trabalhar e com registo de salários na Segurança Social
  • Prestações de pré-reforma, desde que trabalhe num dos regimes do sistema previdencial
  • Rendimento Social de Inserção

O subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica não pode acumular com:

  • Outras prestações do subsistema de solidariedade, exceto o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos
  • Rendimentos de trabalho
  • Subsídio de desemprego
  • Subsídio de doença
  • Subsídio por cessação de atividade para membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas (MOES)
  • Subsídio por cessação de atividade para trabalhadores independentes economicamente dependentes ou com atividade empresarial
  • Subsídio social de desemprego, inicial ou subsequente

Valor a receber

O valor diário do subsídio de assistência a filhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é:

  • 100% da remuneração de referência, no caso de assistência a filho com doença oncológica
  • 80% da remuneração de referência, no caso de assistência a filho com deficiência ou doença crónica

A remuneração de referência é o valor médio dos salários sobre os quais a pessoa descontou para a Segurança Social e que serve de base para calcular o montante de prestações, subsídios ou pensões.

Para saber mais sobre o valor que vai receber de subsídio e durante quanto tempo, consulte Guia Prático Subsídio de assistência a fIlhos com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.