Reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo

Em caso de recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo com partida de aeroportos portugueses, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC).

O mesmo se aplica a voos provenientes de países fora da União Europeia, chegados a aeroportos portugueses, desde que sejam operados por transportadoras aéreas comunitárias.

Canais de atendimento

Quem pode reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo?

Qualquer passageira/o ou representantes legais.

Quando se pode reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo?

Qualquer reclamação deve ser feita, em primeiro lugar, à transportadora aérea operadora do voo em questão.

Caso não haja resposta no prazo de 6 semanas, ou esta não seja satisfatória, pode apresentar uma reclamação à ANAC no prazo máximo de 3 anos a contar da data do voo.

Quais os documentos e requisitos para reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo?

A reclamação deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

  • Reclamação enviada à transportadora aérea
  • Resposta da transportadora aérea
  • Cópia da reserva do voo.

Como reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo?

Online

Correio

  • Pode enviar a documentação para a sede da ANAC:
    • Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado, 1749-034 Lisboa

Qual o preço para reclamar em caso de recusa, cancelamento ou atraso no voo?

É gratuito. 

Qual a legislação de suporte?

Regulamento (CE) n.º 261/2004, de 11 de fevereiro - estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Informações Adicionais

O formulário de reclamação deve ser preenchido apenas nos casos de recusa de embarque, colocação em classe inferior, cancelamento ou atraso considerável de um voo.

Se a reclamação estiver relacionada com bagagem, alterações do horário de voo efetuadas mais de 14 dias antes da data da sua viagem ou a emissão de bilhetes e alteração de reservas, deve fazer a reclamação em primeiro lugar à transportadora aérea em causa.

No entanto, na ausência de resposta ou caso a resposta recebida não seja satisfatória, deve contactar os Centros Europeus do Consumidor nos Estados-Membros da União Europeia.

Para mais informações, consulte o portal da Autoridade Nacional da Aviação Civil.