O pedido do regime de importação temporária pode ser apresentado através de uma das seguintes formas:

• livrete ATA, pedido e emitido no local de proveniência do equipamento:
  • o livrete ATA acompanha o equipamento na chegada à alfândega
  • neste caso, não é necessário prestar garantia.
• antes da importação efetiva dos bens, através do pedido de autorização de utilização do regime de importação temporária apresentado online, através do Sistema das Decisões Aduaneiras:
  • quando o pedido é apresentado através do Sistema das Decisões Aduaneiras, as autoridades aduaneiras decidem sobre o pedido de autorização no prazo de:
    • 30 dias, se o pedido envolver apenas Portugal
    • 120 dias, se o pedido envolver mais do que um Estado-membro da União Europeia.

Posteriormente, quando a mercadoria já se encontrar no território aduaneiro da UE, e no prazo de 90 dias após a sua chegada, a pessoa titular da autorização ou  seu/sua representante deverá entregar a respetiva declaração de importação online, através do sistema STADA-IMP.

• quando a mercadoria já se encontra no território aduaneiro da UE, através da entrega da declaração de importação online no sistema STADA-IMP, incluindo o pedido de autorização de utilização do regime de importação temporária:
  • a declaração deve ser entregue, no prazo de 90 dias após a chegada da mercadoria ao território aduaneiro da UE, pela pessoa que pretende beneficiar do regime de importação ou por seu/sua representante.