Animação turística e operadores marítimo-turísticos - Inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT)

Os agentes de animação turística e os operadores marítimo-turísticos têm de se inscrever no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) para iniciarem a atividade.

A inscrição é feita online.

O custo da inscrição no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) varia de acordo com a dimensão de empresa e o tipo de reconhecimento:

• Empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, com ou sem reconhecimento de turismo de natureza:
  • Microempresa: 91,28 euros
  • Não microempresa: 136,93 euros

• Empresas de animação turística exclusivamente em meio urbano, sem reconhecimento de turismo de natureza:
  • Microempresa: 20,28 euros
  • Não microempresa: 91,28 euros

O valor da taxa não é reembolsado.

Método de pagamento:
O pagamento é feito através de referência multibanco, gerada quando o registo é aprovado.

Seguros obrigatórios

• Contratar seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais com cobertura para todas as atividades indicadas no formulário de registo
• Atualizar as apólices sempre que houver alteração nas atividades registadas no RNAAT e comunicá-lo no portal
• Se as apólices não indicarem as atividades em detalhe, devem referir “animação turística”, ou “operador marítimo-turístico”, ou mencionar os diplomas legais aplicáveis:
  • Decreto Lei n.º 108/2009, de 15 de maio – Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, na sua redação atual
  • Decreto-Lei n.º149/2014, de 10 de outubro – Aprova o regulamento das embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, se aplicável

Cumprimento da lei
A inscrição no RNAAT não substitui as licenças ou as autorizações obrigatórias para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou estabelecimentos, bem como para a realização de atividades. A empresa deve contactar previamente as entidades competentes.

Livro de reclamações

Ter livro de reclamações eletrónico e físico. Os operadores têm de informar o consumidor que existe livro de reclamações em formato eletrónico e divulgar, nas suas páginas na internet, em local visível e de forma destacada, onde se pode aceder ao Livro de reclamações eletrónico.

Atividades marítimo-turísticas

• Registar sempre o número de passageiros a bordo, por razões de segurança marítima
• Garantir que as tripulações recebem informação adequada sobre as boas práticas a seguir a bordo

Turismo de Portugal, I.P.