Voltar 10593:SRV:CES:FDS_Como

Como pedir a fixação, alteração ou cobrança de pensão de alimentos no estrangeiro?

Após reunir os documentos necessários, pode entregá-los:

  • Presencialmente
    • na sede da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) / Divisão de Cooperação Judiciária Internacional
  • Por correio
    • para a sede da DGAJ
    • Morada: Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H - Pisos 0, 9.º ao 14.º, 1990-097 Lisboa.

Caso não saiba a localização da pessoa que deve pagar a pensão, a DGAJ pode localizá-la. Para isso deve preencher o formulário de “Pedido de paradeiro de pessoa” no portal da DGAJ.

Nota: A DGAJ não pode divulgar as moradas da pessoa devedora que obtiver ao longo do processo, mas pode informar sobre a existência de um endereço, de rendimentos ou de ativos no nome da mesma.