Como recorrer à resolução de litígios online?
Pode fazer uma queixa através de formulário no site da Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
Depois de preencher o formulário:
- o comerciante é notificado para o endereço de e-mail colocado no formulário. O comerciante e o consumidor têm 90 dias para chegar a um acordo sobre o litígio, podendo dialogar através da plataforma
- é encaminhada a reclamação para uma entidade de resolução alternativa de litígios e o comerciante é notificado para o endereço de e-mail indicado no formulário
- o comerciante e o consumidor têm 30 dias para acordar o envio do litígio para uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), que tentará encontrar uma solução. Na plataforma, vai poder escolher uma entidade através de uma lista apresentada.
Na plataforma podem ser resolvidos litígios relacionados com compras de bens, serviços ou conteúdos digitais efetuadas na União Europeia, Islândia, Liechtenstein ou na Noruega.
Pode procurar uma entidade de resolução alternativa de litígios no seu país. Cada entidade de resolução de litígios tem as suas próprias regras e procedimentos.