Para pedir proteção jurídica, tem de preencher um dos seguintes formulários:
MOD PJ 1 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular
MOD PJ 2 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa coletiva ou equiparada
Para além do formulário, tem ainda de entregar alguns documentos.
Consulte a lista de documentos no portal da Segurança Social.
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