A pessoa ou empresa que passa a ser dona de um carro, mota, camião ou outro veículo tem obrigação de o registar no prazo legal de 60 dias. 

O registo pode ainda ser feito pela pessoa que vende o veículo, se quem o compra não fizer o registo e o vendedor tiver documentos que comprovem a venda, ou por um representante legal (advogado, notário ou solicitador), caso seja preciso anexar documentos digitalizados.