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Como usar o serviço Casa Pronta?

Através da internet

No site Casa Pronta pode:

  • fazer o anúncio do direito de preferência sobre a transmissão de um imóvel
  • consultar o seu anúncio para saber se alguma entidade pública manifestou interesse em exercer o direito de preferência sobre o imóvel que vai transmitir
  • pedir e consultar a certidão de registo predial de um imóvel (apenas disponível para bancos e imobiliárias)
  • consultar a agenda com as marcações de serviços Casa Pronta para cada uma das conservatórias que têm este serviço.

No local

No balcão Casa Pronta pode fazer, num único ponto de atendimento, todas as operações necessárias para transmitir a propriedade de um imóvel, incluindo os registos:

  • contratos de compra e venda
  • contratos de mútuo
  • contratos de crédito de financiamento
  • hipotecas
  • sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário
  • dação em pagamento
  • doações
  • permutas
  • constituição ou alteração de propriedade horizontal
  • divisão de coisa comum
  • compra e venda com locação financeira
  • liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) e do Imposto de Selo (IS).

Para isso, dirija-se a um balcão Casa Pronta e leve consigo:

  • os documentos de identificação civil e fiscal dos vendedores, compradores e, se houver, de outros intervenientes
  • a ficha técnica do prédio, se existir
  • a licença de utilização, ou uma escritura pública onde se refira que existe uma licença de utilização ou que o imóvel está dispensado dessa licença, se tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951
  • o certificado energético do imóvel.