Como consultar informação de apoio à decisão sobre o fracionamento da propriedade?
Para consultar informação sobre o fracionamento de uma propriedade, siga os seguintes passos:
- Aceda à plataforma e identifique ou desenhe a propriedade que quer fracionar
- Selecione o diploma legal que enquadre o fracionamento
- Desenhe a parte da propriedade que quer fracionar
- Consulte o resultado e imprima o relatório.
Se a sua propriedade não constar da Carta Cadastral, poderá desenhar a forma da propriedade na plataforma ou carregar na plataforma um ficheiro com a geometria da propriedade para fazer a sua consulta.
No fim da consulta, a plataforma emite um relatório com o resultado da análise ao fracionamento da sua propriedade. O relatório emitido pela plataforma não é vinculativo, é apenas para apoio à sua decisão.
O relatório não tem o valor de certidão para efeitos de prova em quaisquer atos, negócios jurídicos ou operações de transformação fundiária relativos a prédios cadastrados.
A propriedade não pode ser fracionada em parcelas de área inferior ao dobro da menor unidade mínima de cultura aplicada ao local onde se encontra. Contacte a Câmara Municipal para saber qual a unidade mínima de cultura da sua região.
Se parte da propriedade estiver dentro da Reserva Agrícola Nacional (RAN), a parcela não pode ser inferior ao triplo da menor unidade mínima de cultura aplicada ao local.