Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de abril: actualizar o regime jurídico das obras de aproveitamento hidroagrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/82, de 10 de Julho

Decreto Regulamentar nº 2/1993, de 3 de fevereiro: Estabelece o regime de regularização das ocupações urbanas de prédios inseridos em zonas beneficiadas por obras hidroagrícolas