Quais os documentos e requisitos para pedir Emissão de Certidão Negativa para Efeitos de Exclusão de Áreas de Aproveitamento Hidroagrícola?
Vai precisar de anexar ao formulário online os seguintes documentos:
- Certidão da Conservatória do Registo Predial
- Certidão emitida pela Câmara Municipal
- Levantamento topográfico 1:500
- Planta de Localização 1:2000
- Planta de Enquadramento 1:5.000
- Planta de Condicionantes (PDM) 1:10.000
- Planta de Ordenamento (PDM) 1:10.000
- Declaração da Associação de Regantes e Beneficiários
A Declaração da Associação de Regantes e Beneficiários é obtida na respetiva Associação de Regantes em que a pessoa requerente está inscrita.