Portaria nº 162/2011  de 18 de abril: Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional
Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de março: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de junho