Voltar 14567:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para pedir parecer sobre complementaridade da atividade agrícola?

Vai ter de anexar ao pedido os seguintes documentos:

  • Memória descritiva e justificativa
  • Certidão de teor, atualizada, da conservatória do registo predial com as descrições e todas as inscrições em vigor
  • Fotocópia da caderneta predial e planta do cadastro.
  • Extrato da carta militar - escala 1:25.000 com localização do prédio devidamente assinalada
  • Extrato da planta de condicionantes do PDM com a localização do prédio e respetiva legenda, legível
  • Cartografia ou ortofotomapa - escala 1:5.000 ou escala maior, 1:2.000 ou a adequada - dimensão ou rigor necessário, com planta de pormenor do pretendido
  • Memória descritiva e justificativa, detalhada com a indicação dos prédios que constituem a exploração agrícola, ocupação cultural, respetivas áreas e equipamentos existentes, justificando a complementaridade da pretensão com a atividade agrícola existente.
  • Vai precisar também de saber os dados do seu Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte de pessoa singular ou coletiva.

Vai ter também de provar a atividade agrícola, através de um ou mais dos seguintes documentos, entre outros:

  • Declaração IRS com os anexos B ou C
  • Declaração do IRC com a folha de rosto da IES e anexo 5301-A
  • Documentos de aquisição de fatores de produção agrícola
  • Documentos de venda de produtos agrícolas.