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Como obter informação sobre os incentivos na prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado?

O regime de incentivos visa apoiar e motivar a prestação de serviço efetivo nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos jovens, promovendo, ainda, durante e após a prestação de serviço, um conjunto de benefícios tendentes à sua reinserção na vida profissional ativa.

O sistema de incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efetivamente prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) consagram diversas modalidades de incentivos, designadamente:

Materiais;
Sociais;
Formativo-habilitacionais;
Profissionais.

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato ou em regime de voluntariado podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios:

Apoio à obtenção de habilitações académicas
Estatuto de trabalhador estudante;
Cursos de ensino básico e secundário;
Regime especial de avaliação;
Apoio ao estudo e acesso a Novas Tecnologias de Informação.

Contingência de vagas de acesso ao ensino superior público;

Subsídio para pagamento de propinas de ensino;
Apoio para a formação e certificação profissional;
Compensações financeiras e materiais;
Apoio à inserção no mercado de trabalho:
Direito ao subsídio de desemprego;
Apoio à criação do próprio emprego ou empresa;
Apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego;
Ingresso na Função Pública;
Admissão aos quadros permanentes das Forças Armadas;
Admissão aos quadros permanentes das Forças de Segurança;
Admissão aos quadros de pessoal civil dos Serviços Departamentais e Estabelecimentos fabris das Forças Armadas;
Ingresso em organismos internacionais.

Apoio Social:

Assistência na doença;Prestações familiares

Aposentação e reforma.