Voltar 1501:SRV:CES:FDS_Quem

Quem pode aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado?

Os cidadãos de ambos os sexos que tenham as seguintes condições:Ter nacionalidade portuguesaTer, à data da incorporação, idade mínima de 18 anos e idade máxima de:
  • 30 anos para os cidadãos licenciados em Medicina, habilitados com o internato geral.
  • 27 anos para os cidadãos licenciados ou bacharéis.
  • 24 anos para os restantes.
Possuir aptidão psicofísica adequada; Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas; Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva; Possuir situação militar regularizada.Possuir habilitações literárias adequadas:
  • Oficiais: Licenciatura, bacharelato ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente).
  • Sargentos: Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente).
  • Praças: Curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, 2.º ciclo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente).
Possuir avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado.Condições Especiais: Estabelecidas por Portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior de cada ramo.