O Sistema de Mediação Laboral (SML) é um serviço promovido pelo Ministério da Justiça, que permite aos trabalhadores e empregadores utilizar a mediação laboral para resolver litígios laborais sem necessidade de intervenção dos Tribunais, através do auxílio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre as partes - o mediador laboral.

O SML tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito do contrato individual de trabalho, com exceção das matérias relativas aos direitos indisponíveis, abrangendo, nomeadamente:

• Pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho.
• Promoções.
• Mudança do local de trabalho.
• Rescisão do contrato de trabalho.
• Marcação de férias.
• Procedimento disciplinar.
• Natureza jurídica do contrato de trabalho.