1626:SRV:CES:FDS_Prazo

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IT AMA

Modificado há 12 Meses.

Qual o prazo para pedir arbitragem administrativa e tributária do Centro de Arbitragem apoiado pelo Ministério da Justiça?

O litígio é resolvido no prazo máximo de seis meses, quer na arbitragem administrativa, quer na arbitragem tributária, podendo este prazo ser prorrogado por igual período de tempo nos casos de especial complexidade.

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