Se o requerente é uma pessoa singular:Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do cedente e do adquirente do/s direito/s;

Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:

Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;

Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;

Declaração de cedência a titulo gratuito;

Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto.

Se o requerente é uma pessoa coletiva:1. Cartão de Contribuinte;2. Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa coletiva;3. Certidão de Registo Comercial;

4. Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:

Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;

Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;

Declaração de cedência a título gratuito;

Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto;