Se o requerente é uma pessoa singular:1. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;2. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:

• Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);

• Caderneta Predial atualizada (um ano);

• Sentença judicial;

• Escritura de compra e venda;

• Escritura de doação;

• Escritura de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).

Se o requerente é uma pessoa coletiva:1. Cartão de Contribuinte;2. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa coletiva;3. Certidão de Registo Comercial;4. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:

• Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses)

• Caderneta Predial atualizada (um ano);

• Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).