Pode apresentar a queixa preenchendo o formulário online no website da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Ao apresentar a queixa deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.
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