Voltar 1773:SRV:CES:FDS_Requisitos

Quais os documentos e requisitos para pedir o cartão de residência permanente para Cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça?

Documentos e requisitos:

Agendamento prévio;

Ter residido legalmente em Portugal por um período de cinco anos consecutivos;

Duas fotografias;

Passaporte ou Bilhete de Identidade válido (e respetivas fotocópias).

Se familiar por via do casamento: 

Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de cinco anos, por exemplo, certidão de casamento atualizada, e respetiva fotocópia.

Se familiar por via de união de facto: 

Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de cinco anos - declarações de IRS em conjunto, contas bancárias em conjunto, ou outros documentos que possam atestar a manutenção da situação de união de facto, e respetiva fotocópia.

Se tiver alterado a morada: 

Comprovativo de alteração de morada, por exemplo, Atestado Junta de Freguesia ou escritura de compra e venda ou contrato de arrendamento, e respetiva fotocópia.

Formulário Cartão de Residência Permanente para cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE/EEE/Suíça.