Voltar 1774:SRV:CES:FDS_Prazo

Qual o prazo para pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal?

Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.