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Qual a legislação de suporte?

A lei do Orçamento do Estado para 2015 – Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro, veio estabelecer que o SIFIDE II passa a vigorar no período de tributação de 2014 a 2020. Posteriormente foram introduzidas alterações através da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro, da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro e pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro.Com a Lei n.º 2/2020 de 31 de março, o SIFIDE II passa a vigorar até ao período de tributação de 2025.