Documentos e requisitos:

Certidão da Participação elaborada pela autoridade policial, se a ocorrência tiver sido registada;

Declaração Amigável de Acidente Automóvel, se existir;

Fotocópia do Cartão de Cidadão do condutor/proprietário participante ou Fotocópia do Bilhete de Identidade e do cartão de Contribuinte do condutor/proprietário participante;

Fotocópia da Carta de Condução do condutor participante;

Fotocópia do Documento Único Automóvel ou Fotocópia do Livrete e do Titulo de Registo de Propriedade;

Certificado de seguro do veículo, de quem faz a participação.

Comprovativos dos pagamentos das despesas efetuadas em consequência do acidente.

Outros documentos que podem ser pedidos ao reclamante no decorrer do processo:

Certidões das Conservatórias do Registo Civil;

Habilitações de Herdeiros;

Relatórios de autópsia e Certidões de óbito;

Declarações da Entidade Patronal;

Declarações do Centro Regional de Segurança Social ou Declarações do Centro Nacional de Pensões;

Documentos clínicos de Hospitais Públicos ou Privados.

Formulário para participar acidente ao Fundo de Garantia Automóvel.