Se tiver menos de 18 anos:

• A mãe ou o pai do menor, caso exerçam responsabilidades parentais
• O representante legal do menor
• O próprio jovem, de 16 ou 17 anos, se tiver adquirido a emancipação pelo casamento, e se tiver casado antes de 2 de abril de 2025.

Se tiver 18 anos ou mais:

• A própria pessoa com deficiência
• O representante legal da pessoa com deficiência
• Quem for responsável pela pessoa com deficiência em regime de maior acompanhado, já reconhecido pelo tribunal ou ainda em processo de reconhecimento.