Para pedir online o certificado, a pessoa representante legal precisa de se autenticar com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

Presencialmente, a pessoa representante legal precisa de levar consigo um documento de identificação (Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte) válido e os documentos que comprovem que exerce responsabilidades legais da empresa.

Se for uma pessoa autorizada a pedir o certificado de registo criminal ao balcão, na autorização escrita tem de constar:

• nome completo da pessoa representante legal
• número do documento de identificação da pessoa representante legal (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
• Número de Identificação Fiscal da pessoa representante legal (NIF)
• Qualidade da atuação como pessoa representante legal
• nome completo da pessoa autorizada
• número do documento de identificação da pessoa autorizada (Cartão de Cidadão ou outro documento válido)
• a informação para qual o fim a que se destina o certificado e autorização para que seja pedido
• assinatura da pessoa representante legal.

A pessoa autorizada a pedir o certificado terá ainda de levar:

• Documento que comprove a qualidade de representante legal da pessoa que passou a autorização (certidão permanente da empresa ou certidão atual do registo comercial)
• O próprio documento de identificação.