Como realizar a Habilitação de Herdeiros, Partilha e Registo dos bens?
Neste procedimento, que só pode realizar-se quando da herança fizer parte bem sujeito a registo, realiza-se a habilitação dos herdeiros, a partilha da herança e o registo imediato dos bens partilhados.
O procedimento pode incluir a realização de contratos de mútuo, celebrados com instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança, destinados ao pagamento de tornas.
A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão.
A declaração pode ser prestada, pessoalmente, pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou o oficial de registos considerem dignas de crédito.
Tituladas a habilitação de herdeiros e a partilha, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens adjudicados a cada um dos herdeiros.
Procede, também, imediatamente ao registo das hipotecas, se as houver.
O serviço de registo:
Apresenta a participação do falecimento do autor da herança nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, e de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, quando este ainda não o tiver feito;
Promove a liquidação e pagamento dos impostos devidos pela partilha;
Pode, a pedido dos interessados e de acordo com as suas instruções, solicitar:
- A alteração da morada fiscal dos herdeiros;
- A isenção do imposto municipal sobre imóveis relativamente a habitação própria e permanente;
- A inscrição de prédios urbanos na matriz e a respetiva atualização.