Voltar 881:SRV:CES:FDS_Legislacao

Qual a legislação de suporte?

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).

Declaração n.º 169/2010, de 12/08 - Certificação de programa de faturação (modelo 24) e respetivas instruções.

Portaria n.º 363/2010, de 23/06 - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do CIRC.