• Declaração Aduaneira de Veículo – DAV
• Modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”
• Certificado de matrícula/título de registo de propriedade do veículo a legalizar
• Cartão de Cidadão (ou bilhete de identidade ou passaporte + cartão de contribuinte)
• Certificado oficial de residência emitido pelo país de onde vem, que comprove:
  • que está inscrita/o no registo de habitantes desse país
  • as datas de início e fim da residência nesse país
• Documento da vida quotidiana que comprove a residência no país de onde vem – por exemplo: recibos de renda de casa, de água, de eletricidade, recibos de vencimento ou comprovativos de descontos para sistemas de saúde ou reforma
• Autorização para consulta da sua situação tributária e contributiva, ou, na sua falta, certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada (D.L n.º 114/2007, de 19 de abril).

Para que possamos comunicar ao IMT os dados necessários para a atribuição da matrícula nacional, deve ainda apresentar os seguintes documentos:

• certificado de conformidade, modelo 9 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
• certificado de inspeção técnica (modelo 112), emitido por um centro de inspeção técnica – CITV.

Para utilizar o Portal das Finanças, vai precisar de usar um dos seguintes meios de autenticação:

• dados de acesso ao Portal das Finanças
• Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões
• Chave Móvel Digital.