Os cidadãos têm o direito de se reunir e manifestar pacificamente em espaços públicos, sem precisar de autorização, mas precisam de avisar as autoridades competentes, como, por exemplo, a GNR ou a PSP, com antecedência. Este é um direito fundamental garantido pela lei.

O que é preciso para organizar uma manifestação?

Para organizar uma manifestação ou protesto em Portugal é necessário:

Preparar o aviso
O aviso que informa as autoridades sobre a manifestação deve indicar a hora, o local, o objetivo da reunião, e deve estar assinado. Se for uma manifestação com desfile, deve também incluir o trajeto.

Assinar o aviso de manifestação
O aviso deve ser assinado, pelo menos, por três pessoas organizadoras da manifestação e deve incluir o nome, profissão e morada de cada uma. Se for uma associação a organizar a manifestação, quem deve assinar é a direção ou representante legal da associação.

Entregar o aviso
A organização da manifestação deve avisar a câmara municipal, a PSP ou a GNR da área onde vai acontecer a manifestação, pelo menos dois dias úteis antes. Depois de receber o aviso, a câmara municipal emite a confirmação.

Como escrever o aviso de manifestação?

Deve escrever um aviso simples, identificando as pessoas que organizam (abaixo assinados) e a entidade ou pessoa a quem o aviso é dirigido. Deve indicar também os detalhes da manifestação. Por exemplo:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de [nome do município]

Nós, abaixo assinados:

• Nome Completo 1 – [Morada] – [Profissão] 
• Nome Completo 2 – [Morada] – [Profissão] 
• Nome Completo 3 – [Morada] – [Profissão] 

Informamos que vamos fazer uma manifestação para [objetivo da manifestação]. A manifestação tem início em [local de início], às [horas], no dia [data].

 Tem o seguinte percurso:

• [Descrever o percurso, se houver]

Prevemos que a concentração final aconteça em [local do fim do percurso], entre as [hora de início] e as [hora de fim].

Comprometemo-nos a:

• Respeitar as normas de segurança
• Minimizar qualquer impacto no trânsito e na vida das pessoas.

Estamos à disposição para fornecer mais informações ou esclarecimentos que sejam necessários.

Atenciosamente,

[Assinaturas dos organizadores]

O que acontece se a manifestação não cumprir as condições legais?

Os organizadores e participantes podem ser dispersados e responsabilizados por manifestações ilegais.
Se a manifestação não for comunicada às autoridades ou não respeitar as regras legais:

• As forças de segurança podem intervir para manter a ordem pública
• Os organizadores e participantes podem ser responsabilizados por danos ou infrações cometidas
• Podem ser aplicadas sanções previstas na lei