A petição pública é um pedido formal dirigido a um órgão de soberania. Se for válida, pode ser analisada e, em alguns casos, levar a uma resposta ou ação. 

É feita por escrito e permite que as preocupações dos cidadãos cheguem diretamente ao Parlamento. Pode ser apresentada aos seguintes órgãos de soberania:

• Presidente da República
• Assembleia da República
• Governo (ministérios e gabinetes).

Não se podem apresentar petições a tribunais.

Que temas podem ter as petições?

Pode apresentar petições sobre qualquer assunto de interesse geral que seja da responsabilidade do Parlamento.
Isto significa que as petições podem tratar de temas que interessam à sociedade, como a criação ou alteração de leis e a fiscalização das ações do governo.