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Enquadramento

A criação de um interlocutor único na Administração Pública vem harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos.

Garantindo, na realização de eventos, a articulação prévia entre os organismos fiscalizadores.

Pretende-se que o interlocutor único interaja com os promotores, sirva de ponto de contacto e elo de ligação com as demais entidades fiscalizadores, evitando que o agente económico tenha de contactar inúmeros organismos.