O Licenciamento Industrial é o processo administrativo necessário à instalação e alteração dos estabelecimentos industriais. O seu enquadramento legal é o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Este sistema veio simplificar os procedimentos administrativos, reduzindo as ações de controlo prévio, e reforçando a responsabilização dos industriais e entidades intervenientes no procedimento. Para além da simplificação, o SIR pretende prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens e a qualidade do ambiente.

Para a maioria das instalações industriais, o processo de licenciamento é muito simples, bastando uma comunicação à entidade competente (Mera Comunicação Prévia) para poder iniciar atividade.

Independentemente da simplificação do processo, o cumprimento dos requisitos técnicos de exploração é uma obrigatoriedade legal que recai sobre o industrial.

Para mais informação, consulte o Guia da Indústria Responsável.