Termos e condições de utilização
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Este serviço é gerido pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP, adiante abreviadamente designada por "ARTE".
Neste serviço possibilita a receção de documentos contabilísticos (e.g. faturas) por correio eletrónico pelas entidades aderentes, comunicação de novas entidades aderentes, bem como, análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico.
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É proibida a utilização de conteúdos do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
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